“Deveria ser banida”: Fux faz declaração contundente sobre bets e vício em apostas em audiência com clubes no STF
O ministro Luiz Fux afirmou nesta terça-feira (3), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que a ludopatia, transtorno associado ao jogo compulsivo, “deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”. Relator das ações que questionam a legislação das apostas e a medida provisória que proibiu as bets, Fux defendeu que os danos sociais e de saúde sejam considerados pelo tribunal. Ao mesmo tempo, ressaltou que a análise também precisa levar em conta os argumentos apresentados após a edição da medida, como segurança jurídica e o risco de expansão do mercado ilegal.
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Ao justificar a audiência, Fux recordou que o STF já havia reunido especialistas e representantes da sociedade em novembro de 2024, quando foram discutidos os efeitos da legislação que regulamentou as apostas. Segundo o ministro, o debate anterior abordou consequências psíquicas e sociais, entre elas endividamento, prejuízos à saúde mental, violência doméstica e impactos sobre crianças e adolescentes. “Eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, declarou.
Fux mencionou entidades que participaram da audiência anterior, incluindo associações de psiquiatria, organizações de defesa do consumidor e instituições voltadas à proteção de crianças, mulheres e pessoas vulneráveis. Entre os dados apresentados naquele encontro, citou um estudo da Confederação Nacional do Comércio segundo o qual as apostas teriam contribuído para a inadimplência de 1,3 milhão de brasileiros em 2024, sobretudo entre pessoas com renda de até três salários mínimos. Também relembrou relatos de uso de benefícios previdenciários para apostar e de recursos destinados a despesas essenciais desviados para jogos.
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Fux diz que o debate não começou com a medida provisória
O ministro contestou a ideia de que a discussão sobre os efeitos das apostas tenha sido iniciada apenas após a decisão do governo de proibir a atividade. Segundo ele, os riscos já haviam sido examinados em audiências públicas anteriores, no contexto das ações contra a lei de 2023. Fux afirmou que pretende levar ao plenário tanto os argumentos reunidos naquele processo quanto os novos elementos relacionados à medida provisória.
O magistrado também disse que a análise não se limita aos efeitos sociais das apostas. Entre os pontos que precisam ser avaliados, citou a segurança jurídica dos contratos firmados sob a regulamentação anterior, a proteção da confiança legítima e os requisitos de relevância e urgência exigidos para a edição de uma medida provisória. Para Fux, esses aspectos precisam ser ponderados antes de uma decisão definitiva.
A preocupação com a segurança jurídica, explicou, está ligada ao modo como o Estado altera regras que orientaram decisões econômicas. O ministro mencionou ainda a possibilidade de crescimento das apostas ilegais após a proibição e afirmou que o STF precisa ouvir autoridades responsáveis pela segurança pública e pela política de regulação. A audiência, portanto, busca ampliar os elementos disponíveis para o julgamento, sem antecipar o resultado do colegiado.
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“Não há direito fundamental” à exploração dos jogos de azar
Ao recuperar trecho de um voto anterior, Fux afirmou que a Constituição não assegura um direito fundamental à exploração dos jogos de azar. Na avaliação apresentada pelo ministro, a atividade pode lucrar com a dificuldade de parte dos apostadores em avaliar riscos e com mecanismos que estimulam a continuidade do jogo mesmo após perdas.
Ele também citou relatos de violência doméstica e de sofrimento entre crianças e adolescentes associados às apostas. Ao mencionar dados apresentados por especialistas, afirmou que pessoas em tratamento por problemas relacionados ao jogo relataram pensamentos suicidas e tentativas de tirar a própria vida. Os números foram apresentados por Fux como informações colhidas na audiência anterior, e não como estatísticas gerais de toda a população de apostadores.
A posição pessoal do ministro, contudo, não representa uma decisão do STF. Fux ressaltou que os demais integrantes da Corte ainda terão de analisar as ações e que sua avaliação será submetida ao plenário. O julgamento deverá considerar os danos associados à ludopatia, mas também os questionamentos jurídicos levantados contra a medida provisória.
A fala mais contundente da audiência foi a defesa de que o vício em apostas seja afastado do ambiente esportivo. Ao mesmo tempo, Fux indicou que o tribunal terá de examinar como enfrentar os prejuízos sociais sem ignorar as consequências jurídicas e econômicas da mudança regulatória. A decisão ainda depende da apreciação coletiva das ações.
AO VIVO: STF realiza audiência sobre proibição das bets; Flamengo participa do debate – Parte 2
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