O Flamengo pediu nesta quarta-feira (30) para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027/DF, que discute no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. O clube pretende apresentar à Corte os efeitos que a mudança produz sobre contratos de patrocínio, financiamento do esporte e manutenção de modalidades olímpicas e de formação, além de questionar a segurança jurídica das relações estabelecidas sob o marco regulatório anterior.
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A movimentação ocorre cinco dias depois da edição da MP pelo governo federal. Publicada em 25 de setembro, a medida proibiu a atividade das chamadas bets em território nacional e estabeleceu um cronograma de transição. O governo determinou, entre outras providências, a retirada de materiais publicitários e de patrocínio veiculados em meios físicos e publicidade exterior até 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos das empresas atingidas pela medida devem sair do ar.
É nesse intervalo curto que o Flamengo decidiu levar sua posição ao Supremo. A escolha do instrumento jurídico é importante: como amicus curiae, o clube não passa a ser autor da ação, mas busca participar do processo para fornecer informações e argumentos técnicos que considera relevantes para a análise da constitucionalidade da norma. A ADI 8.027 foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das entidades que questionam a nova política federal para o setor.
O argumento do Flamengo
Na manifestação apresentada ao STF, o Flamengo afirma que sua participação não tem como objetivo defender exclusivamente o próprio contrato com a Betano. A instituição sustenta que a discussão possui alcance mais amplo e pode afetar diferentes áreas do esporte brasileiro, sobretudo porque os recursos provenientes de patrocínios e outras propriedades comerciais integram o planejamento financeiro de clubes e modalidades.
O clube cita especificamente quatro pontos que pretende colocar diante da Suprema Corte: o financiamento do esporte brasileiro, os contratos de patrocínio atualmente vigentes, a manutenção de modalidades olímpicas e de formação e a segurança jurídica dos negócios firmados sob a legislação que estava em vigor antes da MP.
O posicionamento também estabelece uma distinção relevante. O Flamengo afirma que não é contrário à regulação do setor de apostas nem ao seu aperfeiçoamento. O questionamento apresentado ao Supremo está relacionado à forma e à velocidade da mudança promovida pelo governo. Na avaliação da direção rubro-negra, alterações dessa dimensão precisam considerar contratos e investimentos realizados quando havia outro ambiente regulatório, além dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança e do fomento ao esporte.
A argumentação aparece em um momento no qual a discussão deixou de ser apenas comercial. A MP interfere diretamente em uma cadeia que envolve clubes, empresas de apostas, fornecedores, competições e outras propriedades esportivas. Para o Flamengo, portanto, o debate jurídico não se resume ao espaço ocupado por uma marca na camisa, mas alcança receitas previstas, compromissos assumidos e projetos mantidos com recursos provenientes dessas relações.
O impacto sobre o Flamengo
A dimensão financeira ajuda a explicar por que o clube decidiu se manifestar diretamente no processo. O Flamengo estima que a proibição das bets possa representar impacto de até R$ 430 milhões em suas receitas. Entre os principais valores está o acordo com a Betano, patrocinadora máster, cujo contrato pode alcançar aproximadamente R$ 268 milhões por temporada. O clube também aponta efeitos em outras propriedades comerciais e no financiamento de modalidades esportivas.
Há ainda uma questão menos evidente, mas de efeito imediato: os estoques de produtos fabricados com marcas de empresas de apostas. Levantamento publicado pelo jornalista Rodrigo Mattos aponta que o Flamengo possui entre 100 mil e 150 mil camisas produzidas com a marca Betano. O problema não está apenas no patrocínio que deixa de ser exibido, mas no destino de peças confeccionadas antecipadamente para atender ao mercado.
Esse estoque ganha peso justamente porque o calendário de varejo entra em um período importante entre outubro e dezembro. Uma mudança regulatória em poucos dias altera não apenas contratos futuros, mas também uma cadeia comercial que já havia produzido, distribuído e planejado a venda dos produtos.
A MP, por sua vez, não surgiu de uma discussão exclusivamente esportiva. O governo justificou a decisão também por razões relacionadas à saúde pública e aos efeitos associados ao jogo problemático. O Ministério da Saúde afirma que a medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line. Assim, o impacto econômico sobre clubes e o debate sobre os efeitos sociais das apostas são questões distintas, embora passem a coexistir no mesmo processo de mudança regulatória.
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Uma disputa que chegou ao Supremo
O Flamengo não é a primeira instituição a recorrer ao STF. Antes do pedido do clube, entidades ligadas ao setor já haviam apresentado ações contra a MP. A própria Suprema Corte informou que a ANJL ajuizou a ADI 8.027, enquanto outras ações também passaram a discutir diferentes aspectos da medida. O objetivo dos questionamentos é obter a suspensão da nova norma e preservar, total ou parcialmente, o marco regulatório anterior.
O cenário acrescenta urgência ao caso. A MP tem força de lei desde sua publicação, mas precisa seguir o processo legislativo no Congresso Nacional para permanecer definitivamente em vigor. Enquanto isso, os prazos definidos pelo governo continuam produzindo efeitos sobre contratos, publicidade e operações das empresas atingidas.
É justamente nessa janela que o Flamengo pretende apresentar ao STF a realidade de um clube que estruturou parte de suas receitas e projetos esportivos dentro de um ambiente regulado pelo próprio Estado. A direção rubro-negra não pede, em sua manifestação, uma discussão limitada ao contrato com a Betano. O clube busca colocar na mesa as consequências mais amplas da mudança e sustenta que a análise constitucional deve levar em conta aquilo que foi construído durante a vigência das regras anteriores.
O próximo passo depende da tramitação da ADI 8.027 e da análise do pedido de ingresso feito pelo Flamengo. Até lá, a discussão seguirá dividida entre duas dimensões que agora se encontram no mesmo processo: de um lado, a decisão do governo de proibir as bets e os argumentos ligados à proteção da população; de outro, os efeitos econômicos e jurídicos que a mudança produz sobre instituições esportivas que haviam firmado contratos e planejado investimentos dentro do regime anterior. É esse conflito entre a nova política pública e as relações constituídas que o Flamengo quer levar ao centro do debate no Supremo.
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