Uma decisão da Justiça de São Paulo colocou em evidência um tema recorrente no mercado esportivo brasileiro: o uso comercial da imagem de atletas sem autorização expressa. O caso envolve um ex-jogador do Flamengo, o zagueiro Fernando Santos, que acionou judicialmente a editora Panini após ter sua imagem utilizada em um álbum comemorativo do clube lançado em 2019, sem que, segundo ele, houvesse consentimento prévio ou compensação financeira.
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A medida mais recente do processo determinou a apreensão de contratos firmados entre a empresa e outros ídolos rubro-negros, como Zico, Romário, Renato Gaúcho e Ronaldinho, com o objetivo de identificar valores pagos pela exploração de imagem e estabelecer parâmetros para o cálculo de indenização. A decisão autoriza inclusive diligência na sede da editora, em Barueri, ampliando o alcance da investigação.
O episódio vai além de uma disputa individual. Ele abre uma janela para compreender como o mercado trata direitos de imagem em produtos de grande circulação.
A origem do conflito
O ponto de partida remonta ao lançamento do álbum “Flamengo Sempre Hei de Ser”, produto comemorativo que reuniu momentos históricos do clube, incluindo fotografias de equipes e jogadores. A publicação, embora carregada de caráter institucional e memória esportiva, foi comercializada amplamente, mantendo-se disponível no mercado mesmo anos após seu lançamento.
Foi nesse contexto que o ex-zagueiro identificou sua presença no material. Sem autorização. Sem contrato. Sem remuneração. A partir daí, iniciou-se a disputa judicial.
A tese da Panini e a resposta da Justiça
A defesa da editora se baseou em um argumento conhecido: o uso da imagem estaria inserido em um contexto histórico, de natureza informativa, o que dispensaria autorização individual. Em outras palavras, a empresa tentou enquadrar o produto como uma espécie de registro jornalístico.
O Judiciário não acolheu essa leitura. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, a natureza comercial do álbum altera completamente o enquadramento jurídico. Ainda que o conteúdo tenha valor histórico, a exploração econômica exige autorização prévia do titular da imagem, independentemente de se tratar de figura pública.
A decisão foi clara ao afirmar que a imagem é um direito personalíssimo e não pode ser utilizada sem consentimento, sobretudo quando vinculada à comercialização de produtos. Não há margem para interpretação.
A condenação e a nova fase do processo
A empresa já foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. No entanto, o processo avança agora para a fase mais sensível: a apuração de danos materiais. É nesse ponto que a apreensão de contratos ganha relevância.
Ao acessar acordos firmados com outros atletas, a Justiça busca estabelecer uma média remuneratória que sirva de base para calcular quanto Fernando teria direito a receber. A medida pode gerar efeito em cadeia.
Se for comprovado que houve pagamentos a determinados ídolos e ausência de compensação a outros, abre-se espaço para novas ações judiciais com fundamentação semelhante.
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O precedente e seus possíveis desdobramentos
O caso não é isolado, mas pode se tornar paradigmático. O mercado de produtos licenciados no futebol brasileiro movimenta cifras relevantes e frequentemente utiliza imagens de atletas em materiais promocionais, históricos e comerciais.
A distinção entre conteúdo informativo e produto comercial passa a ser decisiva. E o entendimento do Tribunal reforça um limite claro: mesmo em publicações comemorativas, o uso de imagem exige autorização e, consequentemente, remuneração. Isso altera o comportamento esperado das empresas.
E também dos próprios clubes.
Entre memória e mercado
O ponto mais delicado da discussão está justamente na interseção entre memória esportiva e exploração econômica. Produtos como álbuns, livros e documentários costumam se apresentar como registros históricos, mas operam dentro de uma lógica comercial.
Esse híbrido exige cuidado jurídico. E transparência. A ausência desses elementos transforma o que poderia ser celebração em litígio.
O que o caso revela
A decisão da Justiça não apenas corrige uma situação específica. Ela sinaliza para o mercado que práticas antes tratadas como naturais podem não resistir a uma análise mais rigorosa. O futebol brasileiro, cada vez mais inserido em cadeias comerciais complexas, passa a conviver com exigências maiores de formalização e respeito a direitos individuais.
O caso de Fernando contra a Panini, ao envolver nomes históricos do Flamengo e contratos ainda não totalmente esclarecidos, ganha dimensão que ultrapassa o processo em si. Ele toca em um ponto sensível. Quem lucra com a história. E quem tem direito sobre ela.
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