A entrada em vigor das novas restrições às apostas esportivas criou uma situação que parecia simples, mas poderia gerar um prejuízo considerável para clubes, fabricantes e, principalmente, lojistas. Com a Medida Provisória 1.394/2026 proibindo a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, surgiu uma dúvida prática: o que fazer com as camisas de futebol que já haviam sido fabricadas com marcas de casas de apostas e estavam nas lojas ou nos estoques das empresas?
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A resposta veio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Em nota técnica, o órgão concluiu que a comercialização dessas peças pode continuar. O entendimento é de que uma camisa fabricada antes da entrada em vigor da nova regra, mesmo carregando a identificação visual de uma operadora de apostas, não representa, por si só, uma nova ação de comunicação, publicidade, propaganda, marketing ou patrocínio.
A questão ganhou importância porque a mudança de legislação aconteceu depois que uma quantidade relevante de produtos já havia sido fabricada e distribuída pela cadeia esportiva. No caso do futebol, isso envolve não apenas as lojas oficiais dos clubes, mas também varejistas, franqueados, distribuidores e plataformas de comércio eletrônico que adquiriram os uniformes dentro das regras que estavam em vigor no momento da produção.
A consulta da indústria esportiva
A manifestação que levou o governo a analisar o assunto foi apresentada em 29 de setembro pela ÁPICE, Associação pela Indústria e Comércio Esportivo. A entidade reúne 28 empresas do setor, entre elas Adidas, Nike e Puma, e questionou justamente o alcance da proibição sobre mercadorias que já estavam prontas e armazenadas.
A preocupação era evitar que produtos fabricados legalmente fossem transformados, de uma hora para outra, em mercadoria sem possibilidade de venda. A associação não contestou a política estabelecida pela medida provisória nem pediu uma autorização permanente para a publicidade das casas de apostas. O objetivo foi esclarecer o tratamento dado aos estoques existentes durante a transição entre os dois regimes.
A Secom classificou esse material como “conteúdo legado“. Na interpretação apresentada, trata-se de conteúdo produzido antes da publicação da MP que continua contendo, de maneira acessória, publicidade comercial de apostas em razão da mudança das regras. Por isso, a simples presença da marca na camisa não transforma a venda posterior em uma nova ação publicitária.
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O que muda para Flamengo e lojistas
Para clubes que tinham uniformes produzidos com patrocínio de empresas de apostas, a decisão evita que todo esse estoque fique encalhado. No caso do Flamengo, a questão tinha impacto econômico também sobre os lojistas que já haviam adquirido produtos da Adidas e colocado dinheiro na operação antes da mudança na legislação.
A estimativa discutida para o estoque de camisas com marcas de apostas chegou a aproximadamente 150 mil peças, distribuídas entre diferentes pontos de venda no país. O eventual prejuízo, portanto, não seria simplesmente uma conta a ser assumida pelo Flamengo. Os varejistas também estavam expostos, porque haviam comprado os produtos e poderiam ficar impedidos de comercializá-los caso a interpretação fosse de que a própria venda configuraria publicidade proibida.
Existe ainda um efeito indireto para os clubes. Nas vendas de produtos oficiais licenciados, o Flamengo recebe royalties. Se uma camisa não pudesse chegar ao consumidor, além do problema para o lojista haveria uma perda de receita para o clube. A autorização da Secom reduz esse risco e permite que a cadeia comercial tente escoar os produtos que já estavam produzidos.
O cenário também alcança outros grandes clubes brasileiros. O Palmeiras, por exemplo, tinha camisas fabricadas com a marca da Sportingbet. A mesma dúvida que atingiu o Flamengo poderia afetar qualquer equipe que tivesse uniformes produzidos antes da mudança regulatória.
Venda liberada, publicidade continua proibida
A decisão, porém, não significa que as casas de apostas tenham recebido autorização para continuar utilizando os clubes como plataforma de divulgação. Esse é um ponto importante da nota técnica.
A Secom afirma que a interpretação não representa prorrogação de contratos de patrocínio nem autorização para novas ações comerciais ou promocionais. A ressalva está justamente na forma como os produtos serão comercializados. Caso a venda seja utilizada como instrumento para promover, divulgar ou ampliar a exposição da marca ou da atividade de apostas, a situação poderá ser analisada pelos órgãos competentes com base nos artigos 16 e 18 da medida provisória.
Na prática, existe uma diferença entre vender uma camisa que já foi produzida e criar uma campanha publicitária para destacar a casa de apostas estampada naquele uniforme. A primeira situação foi considerada comercialização de estoque existente. A segunda pode ser interpretada como uma nova iniciativa de comunicação, justamente aquilo que a MP passou a restringir.
Essa distinção explica por que o varejo ainda precisa ter cuidado na divulgação das peças. A autorização permite a venda, mas não transforma a marca da casa de apostas em publicidade novamente permitida.
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Promoções podem ganhar força
Com os estoques liberados, a tendência é que os lojistas procurem acelerar a saída dessas camisas. Promoções podem aparecer com mais frequência, especialmente porque existe incerteza sobre o futuro da própria medida provisória e sobre o desfecho das discussões jurídicas e políticas relacionadas às novas regras.
Para o torcedor, isso pode representar uma oportunidade de encontrar uniformes oficiais por preços inferiores aos praticados originalmente. Existe ainda uma questão de preferência. Parte do público gosta de comprar a camisa exatamente como ela é utilizada pelos jogadores, com a aplicação do patrocinador. Outros consumidores preferem o uniforme sem publicidade.
O ponto central, neste momento, é que a camisa que já estava pronta não precisa ser descartada. O produto continua dentro da cadeia comercial e poderá chegar ao consumidor, desde que a comercialização não seja transformada em uma nova ferramenta de promoção da atividade de apostas.
A decisão também evita um problema que atingiria principalmente os elos mais vulneráveis dessa cadeia. Um grande fabricante tem capacidade para absorver parte de uma mudança regulatória inesperada. Um pequeno lojista ou franqueado que investiu recursos próprios em um estoque já adquirido teria muito menos margem para suportar a perda.
A nota técnica, portanto, não reabre o mercado publicitário das bets. Ela cria uma solução de transição para mercadorias que nasceram sob uma legislação diferente e que, quando a regra mudou, já estavam produzidas, distribuídas e prontas para chegar às prateleiras. Para Flamengo, Palmeiras e tantos outros clubes envolvidos, a diferença é significativa: em vez de transformar milhares de camisas em prejuízo, o estoque poderá ser vendido, respeitando os limites impostos pela nova legislação.
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