Voltou, mas… Justiça derruba liminar e volta a proibir três bets no Brasil; entenda a decisão
A tentativa de três casas de apostas de voltar a operar no Brasil durou pouco. Na sexta-feira (6), o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu a liminar que havia autorizado, no dia anterior, a retomada das atividades da Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, marcas pertencentes à CDA Gaming. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e restabeleceu, para a empresa, os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a operação das plataformas de apostas no país.
Ouça nossas análises e entrevistas sobre a eleição do Flamengo no seu agregador de podcast preferido: Spotify, Deezer, Amazon, iTunes, Youtube Music, Castbox e Anchor.
O episódio revela a instabilidade jurídica em torno da medida adotada pelo governo federal e a disputa entre os argumentos de segurança jurídica das empresas e o interesse público alegado pela União. A liminar favorável à CDA Gaming havia sido concedida pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, também do TRF-3. A magistrada considerou que a interrupção antecipada de uma autorização concedida pelo próprio governo poderia ferir princípios constitucionais, especialmente diante dos investimentos realizados pela companhia para entrar no mercado regulado.
A decisão, no entanto, teve vida curta. Ao acolher o pedido da AGU, Johonsom di Salvo entendeu que a manutenção de uma exceção individual poderia comprometer a aplicação uniforme de uma política pública nacional. O presidente do tribunal também ressaltou que a constitucionalidade da MP está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), o que tornaria inadequado que decisões isoladas de instâncias inferiores antecipassem um entendimento sobre o tema
TRANSMISSÃO AO VIVO COMPLETA:
O argumento da empresa e a discussão sobre a outorga
A CDA Gaming havia recebido autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em fevereiro de 2025, por meio da Portaria SPA/MF nº 255/2025. A licença permitia explorar as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online até 31 de dezembro de 2029. Para obter a autorização, a empresa afirma ter desembolsado R$ 30 milhões em outorga, além de realizar investimentos técnicos e operacionais para estruturar o negócio.
Com a edição da MP 1.394, em 25 de setembro de 2026, o governo determinou a extinção das autorizações existentes e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. A medida também estabeleceu que as empresas não teriam direito à devolução dos valores pagos pela outorga nem a indenização. Foi justamente esse ponto que sustentou a reação da CDA na Justiça.
Ao conceder a liminar, Adriana Pileggi considerou que o governo não poderia interromper abruptamente uma atividade autorizada por ele próprio sem prever compensação pelos investimentos realizados. A desembargadora classificou a ausência de devolução ou indenização como um “verdadeiro confisco” e determinou que fossem restabelecidos os domínios eletrônicos e os serviços financeiros e de pagamento necessários ao funcionamento das três plataformas. O entendimento, porém, era provisório e beneficiava exclusivamente a CDA Gaming, sem liberar as demais operadoras.
Há uma discussão jurídica relevante nesse argumento. Uma empresa que recebe autorização estatal, paga uma taxa elevada e organiza sua estrutura com base em regras vigentes pode questionar a mudança abrupta das condições de operação. Segurança jurídica não é um privilégio empresarial, mas uma garantia necessária para que decisões do poder público não sejam tomadas de maneira imprevisível. Isso, entretanto, não significa que uma licença concedida pelo Estado seja imune a mudanças legais ou que o interesse econômico da operadora deva prevalecer automaticamente sobre a proteção da sociedade.
A reação da União e o alcance da decisão
A AGU reagiu à liminar e pediu à Presidência do TRF-3 a suspensão de seus efeitos. O presidente do tribunal acolheu o requerimento na noite de 6 de novembro. Em sua decisão, Di Salvo afirmou que a política pública de proteção ao consumidor e ao apostador exige aplicação uniforme e que a manutenção de uma autorização excepcional poderia produzir instabilidade normativa, além de incentivar outras empresas a buscar decisões semelhantes.
O desembargador também destacou que a controvérsia está submetida ao STF. Por isso, considerou inconveniente que decisões individuais de instâncias inferiores antecipassem um entendimento sobre a validade da medida provisória. A suspensão foi estabelecida até o trânsito em julgado da ação originária ou uma nova deliberação da Presidência do TRF-3.
É necessário, contudo, dimensionar corretamente o que aconteceu. A decisão de Di Salvo não declarou a constitucionalidade da MP, não encerrou a ação movida pela CDA Gaming e tampouco anulou automaticamente todas as liminares concedidas por outros tribunais. O que fez foi suspender os efeitos da autorização concedida àquela empresa, estendendo a ela uma decisão anterior da Presidência do TRF-3. A discussão sobre o mérito continua aberta.
O caso também não surgiu isoladamente. Em outubro, a Presidência do mesmo tribunal já havia suspendido uma decisão que permitia à plataforma Stake Brasil continuar operando provisoriamente. A repetição do conflito mostra que as empresas do setor buscam na Justiça alternativas para contestar a interrupção das atividades, enquanto a União tenta evitar que decisões pontuais criem exceções à proibição nacional.
LEIA MAIS:
CASO PREFIRA OUVIR:
O que ainda precisa ser decidido
A disputa também chegou ao Supremo. A MP 1.394/2026 é questionada em ações diretas de inconstitucionalidade, entre elas as ADIs 8024 e 8027. As entidades que contestam a medida alegam, entre outros pontos, ausência de urgência para a edição de uma medida provisória e violação à segurança jurídica, à livre iniciativa e ao pacto federativo. O governo, por sua vez, sustenta que a proibição busca enfrentar os impactos das apostas sobre o endividamento das famílias, a saúde mental e a exposição de crianças e adolescentes.
No Congresso Nacional, a MP também precisa passar pelo processo de análise e votação. Publicada em 25 de setembro, ela tem prazo de deliberação até 23 de novembro e entra em regime de urgência a partir de 9 de novembro, conforme o acompanhamento oficial da matéria. Até o momento, a comissão mista ainda aguardava instalação.
O governo tem o direito de estabelecer políticas públicas para enfrentar os efeitos sociais das apostas, assim como as empresas podem recorrer ao Judiciário quando consideram que seus direitos foram violados. O problema está na falta de previsibilidade de uma mudança tão ampla, que extinguiu autorizações concedidas pelo próprio Estado sem prever compensação aos operadores. Uma política de proteção ao consumidor precisa ser consistente, mas não pode ignorar os princípios jurídicos que também orientam a atuação do poder público.
A decisão do presidente do TRF-3 restabeleceu, por enquanto, a proibição para as três marcas da CDA Gaming. Não resolveu, porém, o conflito que está no centro da controvérsia: até onde o governo pode ir para interromper uma atividade que havia autorizado e regulamentado? A resposta definitiva dependerá do Congresso e, principalmente, do Supremo Tribunal Federal. Até lá, decisões provisórias como essa continuarão alimentando uma disputa que expõe tanto a fragilidade da transição regulatória quanto a dificuldade de construir regras estáveis para um setor que movimentou bilhões no país.
Audiência das bets no STF: clubes erram no discurso e Fux defende proibição
—
+ Siga o Ser Flamengo no Twitter, no Instagram e no Youtube.
Descubra mais sobre Ser Flamengo
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
