Proibição das bets: governo encerra apostas online e Flamengo questiona impacto no esporte

O governo Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, uma Medida Provisória (MP) que proíbe a operação de apostas e jogos virtuais online no Brasil. A decisão ocorre nove dias antes do primeiro turno das eleições e determina o encerramento das atividades das plataformas, a retirada da publicidade e o fim de novos aportes, ao mesmo tempo em que estabelece um prazo para que os apostadores recuperem os saldos existentes. A mudança encerra, pelo menos no plano da regulamentação atual, um modelo que havia sido estruturado pelo próprio Estado brasileiro a partir da Lei nº 14.790, de 2023.

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A MP passa a produzir efeitos com sua publicação, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Como ocorre com qualquer medida provisória, ela tem força imediata, porém precisa ser aprovada dentro do prazo constitucional para continuar valendo. O governo também encaminhou um projeto de lei para tratar das condutas que podem se tornar crimes relacionados à exploração e à divulgação das apostas, uma matéria que não pode ser criada diretamente por medida provisória.

O cronograma para os apostadores

A mudança não determina o desaparecimento imediato dos sites. O cronograma anunciado pelo governo estabelece 5 de outubro como data-limite para o resgate voluntário dos valores que permanecem nas contas dos usuários. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deixam de operar, enquanto as empresas terão de informar aos bancos os valores existentes por CPF entre os dias 7 e 8. A devolução dos saldos pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro; em situações de impedimento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento.

A publicidade também entra no pacote de encerramento. Peças de propaganda, ações de marketing e marcas associadas a contratos de patrocínio terão de ser retiradas até 5 de outubro. Na prática, isso alcança uma cadeia que ultrapassa as próprias plataformas de apostas e chega ao futebol, às transmissões, aos estádios, aos veículos de comunicação e aos clubes que possuem acordos comerciais com essas empresas.

O fim de um mercado que havia sido regulamentado

A decisão ganha um peso adicional porque o setor não funcionava, até esta sexta-feira, em uma situação de ausência de regras. A Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023, estabeleceu o regime das apostas de quota fixa, criou a necessidade de autorização do Ministério da Fazenda e determinou mecanismos de fiscalização, proteção ao apostador, prevenção ao jogo patológico, integridade esportiva e combate à lavagem de dinheiro. A legislação previa, inclusive, autorizações que poderiam ter duração de cinco anos e uma outorga de até R$ 30 milhões.

É justamente essa mudança de cenário que aparece no centro da reação do Flamengo. Em nota publicada nesta sexta, o clube lembrou que o Brasil passou anos discutindo a regulamentação, que o Congresso aprovou uma legislação e que empresas fizeram investimentos para atuar dentro das regras estabelecidas. O Flamengo afirmou que mudanças regulatórias são possíveis, mas defendeu a diferença entre aperfeiçoar uma norma e desmontar o modelo vigente, associando o debate à segurança jurídica para empresas e instituições que assumiram compromissos de longo prazo.

A manifestação também amplia a discussão para além dos clubes de maior receita. Segundo o Flamengo, uma alteração desse tamanho pode alcançar categorias de base, futebol feminino, esportes olímpicos, campeonatos, empresas de comunicação, marketing, tecnologia, fornecedores, arenas, prestadores de serviços e empregos ligados direta ou indiretamente ao setor. O clube também argumentou que o mercado regulado gerava arrecadação tributária e recursos destinados ao esporte. Essas são posições apresentadas pela própria instituição e fazem parte da contestação ao modelo de proibição.

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A discussão sobre o mercado ilegal

Outro ponto levantado pelo Flamengo é o possível deslocamento dos apostadores para plataformas clandestinas. O clube sustenta que a proibição das empresas legalizadas não elimina necessariamente a prática de apostas e pode reduzir a capacidade do Estado de fiscalizar, tributar e impor mecanismos de proteção ao consumidor. Essa discussão, porém, precisa ser colocada dentro dos dados disponíveis sobre o mercado ilegal.

Um estudo da LCA Consultores, baseado em pesquisa do Instituto Locomotiva encomendada pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, estimou que entre 38% e 44% do volume de apostas online no primeiro semestre de 2026 ocorreu em plataformas clandestinas. No levantamento anterior, referente a 2025, a estimativa ficava entre 41% e 51%. O dado indica que o mercado ilegal continuava relevante mesmo sob o regime regulado, embora a estimativa apontasse redução de sua participação.

Ao mesmo tempo, o governo vinha adotando medidas de combate às operações clandestinas. Em setembro, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria ampliando mecanismos de identificação e interrupção de transações relacionadas a operadores irregulares. Um dia antes do anúncio da MP, o Ministério da Justiça informou ter determinado a remoção de 1.367 páginas e perfis em redes sociais utilizados para divulgar plataformas irregulares.

O futebol diante da mudança

O impacto comercial para o futebol é imediato porque as bets se tornaram uma presença relevante nos uniformes, placas de estádio, propriedades digitais e transmissões. O próprio Brasileirão carrega atualmente uma marca de empresa de apostas em seu nome, enquanto diversos clubes possuem acordos com operadores do setor. A retirada dessas marcas em poucos dias abre uma corrida para reorganização dos contratos e das propriedades comerciais.

No caso do Flamengo, a dimensão financeira é particularmente relevante porque a Betano ocupa a posição de patrocinadora master e possui contrato vigente com o clube. A mudança anunciada pelo governo cria, portanto, uma nova realidade para um acordo firmado dentro do ambiente regulatório anterior. O efeito financeiro definitivo, entretanto, dependerá da aplicação da MP, da tramitação no Congresso, das condições contratuais e de eventuais medidas judiciais ou negociações entre as partes.

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A proposta de criminalização

Além da MP, o governo enviou ao Congresso uma proposta para criminalizar determinadas atividades relacionadas às apostas. Segundo a minuta divulgada, operar ou explorar apostas de quota fixa poderá resultar em pena de quatro a seis anos de reclusão e multa. Para divulgação, publicidade, promoção comercial ou captação de apostadores, a previsão é de dois a quatro anos e multa. O texto também alcança determinadas formas de uso de dados pessoais, facilitação financeira e fornecimento de plataformas.

O projeto prevê uma ressalva para conteúdos jornalísticos, informativos, educativos, acadêmicos, científicos ou críticos. A proposta ainda precisará passar pelo Congresso, onde poderá ser modificada durante a tramitação.

A diferença entre os dois instrumentos é importante: a MP trata da interrupção da atividade e produz efeitos imediatamente após sua publicação; o projeto de lei busca estabelecer as consequências penais e depende da aprovação legislativa. São, portanto, etapas distintas dentro da estratégia anunciada pelo governo.

O debate agora deixa de ser apenas sobre a existência das bets e passa a envolver o futuro de um mercado que, até poucos dias atrás, estava submetido a um processo de regulamentação, fiscalização e tributação. Para o futebol, a questão ganha uma dimensão comercial porque contratos, patrocínios e propriedades foram construídos durante esse período. Para o governo, a justificativa está relacionada ao combate ao endividamento e aos efeitos considerados prejudiciais das apostas. Para os clubes, a preocupação central apresentada publicamente é com a mudança abrupta das regras e suas consequências econômicas.

A próxima etapa será política e institucional: a análise da medida pelo Congresso. Até lá, o mercado entra em período de transição, com prazo definido para retirada de saldos, encerramento das plataformas e retirada das marcas. O que ainda não está definido é como o futebol brasileiro reorganizará, em tão pouco tempo, uma parcela de sua estrutura comercial construída durante os últimos anos.

MP das Bets: entenda a tramitação no Congresso e os impactos no futebol

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